AREsp 2700376 - DECISAO

AREsp 2700376 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; o recorrente não refutou adequadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao não demonstrar, com particularidade, que a eventual modificação do entendimento independe de reexame fático-probatório, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339), Inadmissibilidade Por Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339) Inadmissibilidade Por Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrente perante o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por inadequada impugnação do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; o recorrente não refutou adequadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao não demonstrar, com particularidade, que a eventual modificação do entendimento independe de reexame fático-probatório, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.