AREsp 2745209 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de reexame de fatos e provas, circunstâncias que tornam ausente a repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inadmissibilidade Por Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inadmissibilidade Por Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de reexame de fatos e provas, circunstâncias que tornam ausente a repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.