EREsp 1835137 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, sendo aplicáveis as Súmulas 211 e 315 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial, e porque a matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Embargos De Divergência Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido segundo o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Impossibilidade de embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, sendo aplicáveis as Súmulas 211 e 315 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial, e porque a matéria debatida exigiria reavaliação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, razão pela qual, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não houve repercussão geral suficiente para admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.