AREsp 2169765 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 849): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TESES DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ERRO GROSSEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Modificar o entendimento firmado na origem demandaria um novo exame acerca da má-fé do recorrente, afastada no acórdão, e da ocorrência de dúvida objetiva, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Afastar a conclusão da origem de que a invasão da área excedente, no caso, representa ilícito extra contratual ou reconhecer a ocorrência de coisa julgada demandaria o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 878-884). As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam ter havido afronta ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, porque a conclusão adotada pelo acórdão recorrido estaria dissociada dos elementos dos autos, não tendo sido apresentado nenhum fundamento apto a refutar as teses defensivas. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 853-855): Consoante aludido na decisão agravada, alega a parte recorrente ofensa aos arts. 240, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 927, 932 do Código Civil e 997 e 1.015 do CPC. Sustenta a ocorrência de erro grosseiro pela interposição de recurso inadequado e que a relação seria contratual, e não extracontratual, de modo que os juros seriam cabíveis desde a citação. Inicialmente, quanto ao princípio da fungibilidade que o recorrente quer ver afastado diante da alegação de ocorrência de erro grosseiro, o Tribunal de origem concluiu o seguinte (fls. 647-649): .. Modificar o entendimento firmado na origem demandaria um novo exame acerca da má-fé do recorrente, afastada no acórdão, e da ocorrência de dúvida objetiva, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. No tocante aos juros de mora, alega o recorrente, nas razões do recurso especial, que o ilícito praticado decorre de uma relação contratual e que o acórdão proferido pela própria Câmara que julgou o mérito da ação judicial, que precedeu a fase de liquidação, estabeleceu a indenização com fundamento no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, mas não em um ilícito extracontratual. Contudo, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu se tratar de ilícito extracontratual, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão (fl. 651): .. Acolhidos os embargos para corrigir erro material e consignar que os juros de mora incidem a partir do evento danoso, julgado no qual Tribunal a quo manteve o entendimento de que a invasão da área excedente, no caso, representou um ilícito extracontratual. No julgado integrativo, a Corte ainda se manifestou neste sentido (fls. 704- 705): .. Afastar a conclusão da origem de que a invasão da área excedente, no caso, representa ilícito extra contratual ou reconhecer a ocorrência de coisa julgada demandaria, portanto, o reexame das provas dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.