AREsp 2681985 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas 660...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição, Imissão Na Posse E IPTU
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de questões regimentais
  3. 3 Natureza infraconstitucional das alegadas ofensas aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a exigência de prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, as questões de mérito referentes à rescisão contratual e encargos foram decididas em conformidade com a jurisprudência do STJ, cuja reanálise é obstada pelas Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.