AREsp 2860934 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão na conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e com a tese do Tema n. 339 do STF
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo; por fim, como a matéria discutida envolve apreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, não há repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.