HC 980603 - DECISAO

HC 980603 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF: o acórdão apresentou motivação adequada ainda que sucinta, e a inovação de fundamentação na dosimetria pelo Tribunal de Justiça, em recurso exclusivo da defesa, não configura constrangimento ilegal quando não agrava a situação do réu; assim,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339), Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339) Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a inovação na fundamentação da dosimetria da pena pelo Tribunal de Justiça, em recurso exclusivo da defesa, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o acórdão enfrentou satisfatoriamente as alegações essenciais da defesa à luz do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se o acórdão do STJ está em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF: o acórdão apresentou motivação adequada ainda que sucinta, e a inovação de fundamentação na dosimetria pelo Tribunal de Justiça, em recurso exclusivo da defesa, não configura constrangimento ilegal quando não agrava a situação do réu; assim, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.