AREsp 2710623 - DECISAO

AREsp 2710623 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e verificada a ausência de demonstração da correlação entre os dispositivos legais alegadamente violados e os argumentos recursais, aplicou-se, por analogia, o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação sucinta
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação mesmo que sucinta
  3. 3 requisito de admissibilidade do recurso extraordinário quanto à demonstração da correlação entre dispositivo legal e argumentos

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e verificada a ausência de demonstração da correlação entre os dispositivos legais alegadamente violados e os argumentos recursais, aplicou-se, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário; assim, negou-se seguimento ao recurso com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado