AREsp 2769181 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta inovação acusatória (menção ao dolo eventual), e a insurgência demandaria reexame do acervo probatório vedado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Nulidade Processual Por Ausência De Prejuízo Concreto, Inovação Acusatória (menção Ao Dolo Eventual), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Nulidade Processual Por Ausência De Prejuízo Concreto Inovação Acusatória (menção Ao Dolo Eventual) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação do acórdão)
  2. 2 nulidade do júri por suposta inovação acusatória (introdução do dolo eventual em plenário)
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta inovação acusatória (menção ao dolo eventual), e a insurgência demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.