AREsp 2928214 - DECISAO

AREsp 2928214 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ônus De Dialeticidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Ônus De Dialeticidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por não examinar pormenorizadamente as alegações dos embargos
  3. 3 Se houve prestação jurisdicional suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, incumbindo ou não o exame pormenorizado de todas as alegações

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que não se verificou negativa de prestação jurisdicional; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se