AREsp 2808418 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para compreensão da solução dada à controvérsia, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre o art. 93, IX, da Constituição Federal; assim, não há ofensa constitucional que autorize o seguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser negado provimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Art. 93, Ix, Da Constituição Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para fins de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Prequestionamento e súmulas do STF aplicáveis (Súmulas 282 e 356)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para compreensão da solução dada à controvérsia, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre o art. 93, IX, da Constituição Federal; assim, não há ofensa constitucional que autorize o seguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser negado provimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC