AREsp 2514278 - ACORDAO

AREsp 2514278 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência de óbices processuais (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o exame do mérito por esta Corte, inclusive pela vedação ao revolvimento fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF e por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.