AREsp 2424044 - ACORDAO

AREsp 2424044 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve violação constitucional da exigência de fundamentação; por consequência, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve violação constitucional da exigência de fundamentação; por consequência, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também relevante a ausência de impugnação específica de fundamentos pelo agravante (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.