AREsp 2292329 - ACORDAO

AREsp 2292329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, e porque as questões invocadas pelo recurso extraordinário exigem prévia apreciação de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa à Constituição e sendo alcançadas pelos Temas n. 660 e 248 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
AUTO POSTO; BANCO SANTANDER BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (temas 339, 660, 248 Do Stf), Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Decadência, Análise De Normas Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (ação Rescisória) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (temas 339, 660, 248 Do Stf) Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Decadência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO

BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 248 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, e porque as questões invocadas pelo recurso extraordinário exigem prévia apreciação de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa à Constituição e sendo alcançadas pelos Temas n. 660 e 248 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.