EAREsp 2549250 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, sendo a controvérsia relacionada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, trata-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; por essa razão, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando as razões atacam o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, sendo a controvérsia relacionada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, trata-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; por essa razão, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.