AREsp 2599009 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos atacados, nos termos do art. 932, III, do CPC; e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Coisa Julgada, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Coisa Julgada Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos atacados, nos termos do art. 932, III, do CPC; e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.