HC 969365 - DECISAO

HC 969365 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do STF no Tema n. 339, e tendo havido condenação pelo Tribunal do Júri, torna-se prejudicado o exame da alegada nulidade da decisão de pronúncia; além disso, inexistindo ilegalidade manifesta e sendo o habeas corpus...

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Parties
Réu: Gerlúcio; Réu: Joel; Réu: Caio Rosendo de Oliveira Campos; Réu: Rafael Gabriel Pereira dos Santos; Vítima: Ueslei Vitor Portugal; Testemunha: Joélia Souza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Reexame De Provas Pelos Autos De Habeas Corpus, Preclusão Pela Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Tema N. 339 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Nulidade Da Decisão De Pronúncia Reexame De Provas Pelos Autos De Habeas Corpus Preclusão Pela Condenação Pelo Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

Gerlúcio

Réu

Joel

Réu

Caio Rosendo de Oliveira Campos

Réu

Rafael Gabriel Pereira dos Santos

Réu

Ueslei Vitor Portugal

Vítima

Joélia Souza da Silva

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia
  2. 2 Se o habeas corpus é instrumento adequado para o reexame do conjunto de provas que sustentou decisão dos jurados
  3. 3 Se a decisão de pronúncia/acolhimento afrontou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do STF no Tema n. 339, e tendo havido condenação pelo Tribunal do Júri, torna-se prejudicado o exame da alegada nulidade da decisão de pronúncia; além disso, inexistindo ilegalidade manifesta e sendo o habeas corpus instrumento inadequado para reexaminar o conjunto probatório, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.