AREsp 2806242 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), e o recurso extraordinário não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.