AREsp 2845751 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), havia óbice de Súmula 284/STF ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Entrada Forçada Em Domicílio (tema 280 Stf), Porte De Drogas Para Uso Pessoal (tema 506 Stf)
Direito Constitucional Processual Civil Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tema 339 STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 2º, 5º, II, LV, LVI, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Entrada forçada em domicílio sem mandado (Tema 280 STF)
  3. 3 Designação de audiência telepresencial e norma do CNJ (Resolução 481/ CNJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), havia óbice de Súmula 284/STF ao recurso especial e, por versar sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, devendo o recurso ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.