REsp 2124264 - DECISAO

REsp 2124264 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações defensivas eram genéricas e deficientes, impedindo o conhecimento de pontos não prequestionados; a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmulas Do STF
Penal Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Prequestionamento Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 fixação da pena-base e alegada desproporcionalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações defensivas eram genéricas e deficientes, impedindo o conhecimento de pontos não prequestionados; a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade não tem repercussão geral para autorizar prosseguimento, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.