REsp 2124264 - DECISAO

REsp 2124264 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; a defesa apresentou argumentos genéricos sobre insuficiência de provas que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento sobre certas teses (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dosimetria Da Pena, Recurso Extraordinário Admissibilidade, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 282/stf; Súmula 356/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Dosimetria Da Pena Recurso Extraordinário Admissibilidade Repercussão Geral Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da CF quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegada insuficiência de provas e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto à dosimetria (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; a defesa apresentou argumentos genéricos sobre insuficiência de provas que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento sobre certas teses (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.