AREsp 2452519 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e individualizado, os fundamentos que motivaram a inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ (e aplicando-se a Súmula 83/STJ), razão pela qual, com base no art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de enfrentamento pormenorizado de todas as alegações configura ofensa ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ (e da Súmula 83/STJ) sobre agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da tese do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e individualizado, os fundamentos que motivaram a inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ (e aplicando-se a Súmula 83/STJ), razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, é negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.