AREsp 2483885 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, autorizando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ violou o art. 93, IX, da Constituição por não enfrentar pormenorizadamente os argumentos dos embargos
  2. 2 Se houve aplicação automática dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ sem apreciação dos argumentos da defesa
  3. 3 Se a matéria tem repercussão geral para admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, autorizando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ; além disso, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite recurso extraordinário que reabra discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.