REsp 2095835 - ACORDAO

REsp 2095835 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual não há afronta constitucional que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

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Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial, Decisão Final a Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Presunção De Constitucionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Presunção De Constitucionalidade

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial, Decisão Final a Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar a negativa de seguimento de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual não há afronta constitucional que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.