REsp 2021259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque as questões referentes ao não conhecimento de recurso anterior são alcançadas pelo Tema 181 do STF, cuja ausência de repercussão geral, aplicável sob o art. 1.030, I, a, do CPC,...

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Parties
Apelante/recorrente: Daniel Valente Dantas; Apelado/recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Parties

Daniel Valente Dantas

Apelante/recorrente

União Federal

Apelado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando depende da reanálise de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque as questões referentes ao não conhecimento de recurso anterior são alcançadas pelo Tema 181 do STF, cuja ausência de repercussão geral, aplicável sob o art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (aplicação do Tema 181 do STF).