AREsp 2542411 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve omissão ou deficiência de prestação jurisdicional exigível; por isso, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Art. 93, IX, Da CF, Art. 1.030, I, A, Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à verificação da suficiência da fundamentação de acórdão
  2. 2 Afirmação de afronta ao art. 93, IX, da CF por suposta omissão na fundamentação
  3. 3 Se a decisão estadual enfrentou ou não a questão relativa aos requisitos do art. 50 do Código Civil para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve omissão ou deficiência de prestação jurisdicional exigível; por isso, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil