AREsp 2875615 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário impugnam o não conhecimento de recurso anterior (matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal (referências Procedimentais) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Temas 339 E 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na discussão sobre conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário impugnam o não conhecimento de recurso anterior (matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.