AREsp 2646036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visavam, em parte, a reapreciação de questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria...

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Parties
Réu: Maísa; Réu: Rogério ("Gordão"); Réu: ADRIANO LEITE DOS SANTOS MACHADO; Réu: JEREMIAS FAUSTINO BUENO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 7/stj

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Parties

Maísa

Réu

Rogério ("Gordão")

Réu

ADRIANO LEITE DOS SANTOS MACHADO

Réu

JEREMIAS FAUSTINO BUENO

Réu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na hipótese de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visavam, em parte, a reapreciação de questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, carece de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento