AREsp 2860835 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula n. 182/STJ) e, por isso, deve ser negado seguimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema N. 339 (stf), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema N. 339 (stf) Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula n. 182/STJ) e, por isso, deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.