AREsp 2735279 - DECISAO

AREsp 2735279 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; adicionalmente, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema N. 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema N. 339/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Interpretação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da motivação dos acórdãos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; adicionalmente, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado pelo Tribunal de origem, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados, de modo que não há ofensa constitucional que autorize o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.