AREsp 2811179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o que justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negação De Provimento Ao Agravo; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 7

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negação De Provimento Ao Agravo; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar a negativa de seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o que justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.