AREsp 2665040 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as alegações do recurso extraordinário discutem o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, de modo que nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário contra decisão de STJ
  3. 3 Fundamentação legal para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as alegações do recurso extraordinário discutem o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, de modo que nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é imperativa a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.