AREsp 2655218 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF; adicionalmente, as razões do recurso extraordinário demandam reapreciação de decisão quanto ao não conhecimento de recurso anterior (matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181) e a alegada ofensa a princípios constitucionais depende...

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Parties
Denunciado: GUSTAVO; Denunciado: EVERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

GUSTAVO

Denunciado

EVERSON

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto a questões de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF; adicionalmente, as razões do recurso extraordinário demandam reapreciação de decisão quanto ao não conhecimento de recurso anterior (matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181) e a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais (Tema 660), de modo que não há repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC