AREsp 2827364 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição exige análise de normas infraconstitucionais e, por isso, tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 895 do STF, não havendo repercussão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Suficiência Motivacional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Suficiência Motivacional

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição e aplicabilidade do Tema n. 895 do STF
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição exige análise de normas infraconstitucionais e, por isso, tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 895 do STF, não havendo repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário