AREsp 2839469 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as razões do recurso extraordinário visam reanalisar decisão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF; aplicando-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de seguimento do recurso extraordinário quando demanda reanálise de decisão sobre admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as razões do recurso extraordinário visam reanalisar decisão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.