AREsp 2089655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para solução da controvérsia nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada com base no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o prosseguimento do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Usucapião Ordinária, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Usucapião Ordinária Súmulas E Precedentes

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação dos acórdãos perante o art. 93, IX, da CF/88
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para indeferimento de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para solução da controvérsia nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada com base no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o prosseguimento do recurso extraordinário diante dos óbices de admissibilidade identificados pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC