AREsp 2669160 - ACORDAO

AREsp 2669160 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme os parâmetros do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal; portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição que autorize o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a...

Source-derived case information.

Parties
Agravado: SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: ROSÁLIA DA CRUZ DOS SANTOS; Agravante: JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: JATAÍ e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS

Agravado

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS

Agravado

ROSÁLIA DA CRUZ DOS SANTOS

Agravado

JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JATAÍ e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 para justificar a negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme os parâmetros do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal; portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição que autorize o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.