EREsp 1632501 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 660 e 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, ofensa aos limites da coisa julgada, o que afastaria a incidência do Tema n. 660 do STF, e que o Tema n. 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a caso em que se discute a suposta contrariedade aos princípios constitucionais, quando o exame depende de normas infraconstitucionais. 2.3. A incidência do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. O STF, no Tema n. 660 da repercussão geral, firmou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral. 3.4. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário exige a prévia apreciação de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF. 3.5. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.6. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.7. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fls. 3.401): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega que o recurso extraordinário interposto não esbarra nas teses de natureza vinculante firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n. 339, 660 e 181 do STF. Afirma que o acórdão recorrido não denotaria prestação jurisdicional adequada, compatível com o Tema n. 339/STF, uma vez que não teria enfrentado os argumentos centrais invocados nas razões recursais, a despeito da oposição de embargos de declaração. Sustenta que o aresto proferido nos embargos de divergência teria olvidado a preexistência da coisa julgada, violando o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o que afastaria a incidência do Tema n. 660/STF. Argumenta que não teria suscitado ofensa ao art. 105, III, da Constituição Federal, motivo pelo qual a decisão agravada estaria dissonante das razões do recurso extraordinário, não sendo possível obstar o seguimento do reclamo pelo Tema n. 181/STF, ante a afronta aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 3.455-3.464. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 660 e 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, ofensa aos limites da coisa julgada, o que afastaria a incidência do Tema n. 660 do STF, e que o Tema n. 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a caso em que se discute a suposta contrariedade aos princípios constitucionais, quando o exame depende de normas infraconstitucionais. 2.3. A incidência do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. O STF, no Tema n. 660 da repercussão geral, firmou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral. 3.4. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário exige a prévia apreciação de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF. 3.5. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.6. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.7. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.289-3.294): Com efeito, sustentou o ora agravante, nas razões dos embargos de divergência, que o acórdão proferido pela Terceira Turma "diverge dos acórdãos paradigmas - proferidos pela Primeira Turma (no AgInt no AgInt no REsp n. 1.388.526/DF), pela Quarta Turma (no AgInt no REsp n. 1.838.616/MG e no REsp n. 1.556.142/GO) e pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (no REsp n. 959.338/SP) - acerca (i) da impossibilidade de revisitar questão já decidida na fase de conhecimento em respeito à coisa julgada; (ii) da não configuração de vício transrescisório; e (iii) da possibilidade de apresentação de docu mentos na fase de cumprimento de sentença que são hábeis à comprovação do quantum debeatur (interpretação conferida aos artigos 396 e 397 do CPC/1973)" (fl. 2.973). Malgrado a superposição de competências, visto que os acórdãos confrontados - Terceira e Quarta Turmas - foram proferidos por órgãos colegiados integrantes da mesma seção, ressalta-se que "a Corte Especial tem competência para analisar, no âmbito dos embargos de divergência, aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados que pertençam a mesma Seção. A obrigatoriedade de cisão do julgamento e remessa dos autos à Seção especializada deste Tribunal Superior, somente tem sentido caso o mérito da divergência tenha que ser analisado, sob pena de absoluto desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual" (AgRg nos EAREsp 593.919/PR, Corte Especial, DJe 23/11/2018). Em igual sentido: AgInt nos EAREsp 673.112/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 9/3/2022). Sob esse enfoque, reitera-se que os referidos embargos de divergência não comportam êxito. De fato, quanto à divergência alusiva à impossibilidade de revisitar questão já decidida na fase de conhecimento em respeito à coisa julgada e à não configuração de vício transrescisório, o acórdão embargado compreendeu que (fls. 2.869-2.871): O fato objetivamente considerado, portanto, é que a juntada dos documentos que demonstravam a origem do direito não ocorreu durante a instrução processual, isto é, a causa de pedir remota não foi deduzida e, portanto, não foi avaliada pelo julgador. Logo, a sentença de mérito proferida no processo de conhecimento a eles não se vincula. Como consequência, tendo em vista o disposto no art. 468 do CPC/1973 (art. 503 no CPC/2015), não é possível estender os efeitos do julgado aos documentos não colacionados oportunamente, e a sua apresentação apenas na fase de liquidação do julgado constitui, evidentemente, um intransponível obstáculo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrente. .. Nesse contexto, observa-se a dimensão transrescisória do vício discutido, haja vista a ausência da causa de pedir remota ter impedido, na hipótese, o exercício pleno da jurisdição e, como resultado, esvaziado o espectro da coisa julgada formada no presente processo. Por certo, não é possível concluir que existe decisão judicial a respeito de provas ou documentos que não foram avaliados pelo julgador durante o iter processual. .. Nesse aspecto, também traz-se à colação valioso precedente relatado pelo saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em que esta Terceira Turma concluiu que "(..)a querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada" (REsp 1.625.033/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 31/5/2017 - grifou-se). .. Compreende-se, pois, que, embora no presente caso não se trate propriamente de um vício de citação, o entendimento jurisprudencial acima referenciado a ele se adequa com perfeição, porquanto, em ambos os casos, o que está em questão é o inexorável prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ocorre, porém, que o embargante, ora agravante, não apresentou qualquer irresignação acerca do fundamento acima grifado, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. Como já decidido por esta Corte, se o acórdão embargado apresenta mais de um fundamento suficiente, os embargos de divergência deverão confrontar todos eles, sob pena de remanescer motivo autônomo para a manutenção do acórdão impugnado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ARMAZÉM GERAL. PARADIGMAS. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 283/STF. .. 10. São inadmissíveis os Embargos de Divergência que não enfrentarem todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes à manutenção do julgado, ante a aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF (AgRg nos ER Esp 1.121.199/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 3/6/2015, D Je 15/6/2015). Nesse sentido, confiram-se os julgados: AgInt nos ER Esp 1.316.256/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/8/2017, D Je 30/8/2017; ER Esp 1.076.126/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 3/5/2017, D Je 9/5/2017; AgRg nos EAR Esp 64.002/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, D Je 1/3/2017. 11. Agravo Interno não provido (AgInt nos EAR Esp 812.227/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, D Je 28/2/2019). .. Acerca da divergência atinente à possibilidade de apresentação de documentos hábeis à comprovação do quantum debeatur na fase de liquidação de sentença, rememora-se que o entendimento jurisprudencial desta Corte Especial é assente no sentido de que "A divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servindo o recurso ao mero rejulgamento" (AgInt nos EAREsp 1.933.921/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 3/10/2022). No caso em apreço, não se verifica a existência da indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma da Primeira Seção (REsp 959.338/SP). Notadamente, o paradigma indicado refere-se à declaração do direito ao incentivo fiscal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 491/1969 e ao ressarcimento de créditos- prêmio de IPI indevidamente suprimidos pela Portaria n. 960 do Ministério da Fazenda, com os consectários legais, inclusive juros de mora de 1% ao mês a partir do dia seguinte ao de cada exportação, ou seja, em absolutamente nada é coincidente com o processo ora julgado, tratando este de matéria relativa ao direito privado. No paradigma, decidiu-se pela dispensa da exibição da documentação "por se tratar de reconhecimento de crédito-prêmio de IPI" (item 8 da ementa). Assim, naquele caso, entendeu-se que, das operações realizadas no período cujo ressarcimento fora pleiteado, a prova não dizia respeito ao direito da parte. No corpo do acórdão, ficou consignado que "a prova indispensável era a de ser a autora empresa exportadora de produtos manufaturados, inserida no contexto do incentivo fiscal". Assim, é na fase de liquidação do julgado que seria apurado o an debeatur, quantificando-se o montante do crédito-prêmio do IPI pelas anotações constantes das guias de exportação, tal como se procede na repetição de indébito tributário. Já neste caso, a questão foi tratada à luz do art. 396 do CPC/1973, segundo o qual o ônus probatório corresponde ao encargo que pesa sobre as partes de apresentar provas sobre os fatos que constituem fundamento de suas pretensões. Inexiste, portanto, a necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Do mesmo modo, foram indicados os fundamentos para a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência (fls. 3.345-3.348): Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso, o acórdão embargado confirmou a decisão dessa relatoria que não conheceu dos embargos de divergência opostos pelo ora embargante em razão da aplicação da Súmula 283/STF e ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Confira-se (fls. 3.290-3.294): Sob esse enfoque, reitera-se que os referidos embargos de divergência não comportam êxito. De fato, quanto à divergência alusiva à impossibilidade de revisitar questão já decidida na fase de conhecimento em respeito à coisa julgada e à não configuração de vício transrescisório, o acórdão embargado compreendeu que (fls. 2.869-2.871): O fato objetivamente considerado, portanto, é que a juntada dos documentos que demonstravam a origem do direito não ocorreu durante a instrução processual, isto é, a causa de pedir remota não foi deduzida e, portanto, não foi avaliada pelo julgador. Logo, a sentença de mérito proferida no processo de conhecimento a eles não se vincula. Como consequência, tendo em vista o disposto no art. 468 do CPC/1973 (art. 503 no CPC/2015), não é possível estender os efeitos do julgado aos documentos não colacionados oportunamente, e a sua apresentação apenas na fase de liquidação do julgado constitui, evidentemente, um intransponível obstáculo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrente. .. Nesse contexto, observa-se a dimensão transrescisória do vício discutido, haja vista a ausência da causa de pedir remota ter impedido, na hipótese, o exercício pleno da jurisdição e, como resultado, esvaziado o espectro da coisa julgada formada no presente processo. Por certo, não é possível concluir que existe decisão judicial a respeito de provas ou documentos que não foram avaliados pelo julgador durante o iter processual. .. Nesse aspecto, também traz-se à colação valioso precedente relatado pelo saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em que esta Terceira Turma concluiu que "(..)a querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada" (REsp 1.625.033/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 31/5/2017 - grifou-se). .. Compreende-se, pois, que, embora no presente caso não se trate propriamente de um vício de citação, o entendimento jurisprudencial acima referenciado a ele se adequa com perfeição, porquanto, em ambos os casos, o que está em questão é o inexorável prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ocorre, porém, que o embargante, ora agravante, não apresentou qualquer irresignação acerca do fundamento acima grifado, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. Como já decidido por esta Corte, se o acórdão embargado apresenta mais de um fundamento suficiente, os embargos de divergência deverão confrontar todos eles, sob pena de remanescer motivo autônomo para a manutenção do acórdão impugnado. .. Acerca da divergência atinente à possibilidade de apresentação de documentos hábeis à comprovação do quantum debeatur na fase de liquidação de sentença, rememora-se que o entendimento jurisprudencial desta Corte Especial é assente no sentido de que "A divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servindo o recurso ao mero rejulgamento" (AgInt nos EAREsp 1.933.921/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 3/10/2022). No caso em apreço, não se verifica a existência da indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma da Primeira Seção (REsp 959.338/SP). Notadamente, o paradigma indicado refere-se à declaração do direito ao incentivo fiscal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 491/1969 e ao ressarcimento de créditos-prêmio de IPI indevidamente suprimidos pela Portaria n. 960 do Ministério da Fazenda, com os consectários legais, inclusive juros de mora de 1% ao mês a partir do dia seguinte ao de cada exportação, ou seja, em absolutamente nada é coincidente com o processo ora julgado, tratando este de matéria relativa ao direito privado. No paradigma, decidiu-se pela dispensa da exibição da documentação "por se tratar de reconhecimento de crédito-prêmio de IPI" (item 8 da ementa). Assim, naquele caso, entendeu-se que, das operações realizadas no período cujo ressarcimento fora pleiteado, a prova não dizia respeito ao direito da parte. No corpo do acórdão, ficou consignado que "a prova indispensável era a de ser a autora empresa exportadora de produtos manufaturados, inserida no contexto do incentivo fiscal". Assim, é na fase de liquidação do julgado que seria apurado o an debeatur, quantificando-se o montante do crédito-prêmio do IPI pelas anotações constantes das guias de exportação, tal como se procede na repetição de indébito tributário. Já neste caso, a questão foi tratada à luz do art. 396 do CPC/1973, segundo o qual o ônus probatório corresponde ao encargo que pesa sobre as partes de apresentar provas sobre os fatos que constituem fundamento de suas pretensões. Inexiste, portanto, a necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. .. Anote-se, por fim, que "não cabe a esta corte se manifestar, ainda que para efeito de prequestionamento, acerca de suposta afronta a artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt nos EREsp 2.028.234/SC, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 4/3/2024). Vê-se, portanto, que a matéria objeto da controvérsia encontra-se devidamente fundamentada e motivada, de modo que a pretensão do embargante evidencia mero inconformismo, na medida em que, sob a pecha de omissão, objetiva o reexame dos seus argumentos, com o intuito claro de atribuir efeito infringente ao acórdão, hipótese a que não se destina o recurso integrativo. Oportuno salientar que "a vedação constante do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 e o disposto no art. 489 do CPC/2015 não podem ser interpretados no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas com outras expressões, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela parte recorrente na peça recursal. O que o Código de Processo Civil de 2015 exige é que se adote fundamentação suficiente, que decida integralmente a controvérsia, tal como no caso em análise" (AgInt no REsp 1.808.846/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/5/2021). Em igual sentido: AgInt no REsp 1.920.641/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 31/8/2021. Desse modo, ao contrário do que sustenta o embargante, evidencia-se não ter ocorrido no acórdão embargado falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Verifica-se, portanto, que a matéria invocada pela parte ora agravante foi expressamente examinada no acórdão impugnado. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Ademais, conforme consignado na decisão agravada, o STF já definiu que a suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. O referido entendimento foi fixado no Tema n. 660 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Confiram-se ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. O questionamento de regras infraconstitucionais de direito intertemporal e de sucumbência, à luz do princípio da segurança jurídica, está compreendido nas razões de decidir do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e pressupõe análise da legislação infraconstitucional aplicável. 3. Não se admite o uso da via reclamatória como sucedâneo recursal ou das ações autônomas de impugnação cabíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl n. 47.840-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 11/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALVARÁ. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 300/2000. DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJDFT. ÁREA DESTINADA À RESIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. .. 2. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (ARE n. 1.252.422-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 660. A propósito, colaciona-se o seguinte trecho extraído do voto que deu provimento ao recurso especial da parte recorrida (fls. 2.860-2.871): i. Da breve contextualização da controvérsia Originalmente, NELSON ROBERTO PENTEADO COLNAGHI (recorrido) ajuizou ação de obrigação de fazer contra a TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A., sucedida pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., ora recorrente, pleiteando a condenação da operadora de telefonia à entrega da complementação acionária que ele deveria ter recebido por cada contrato de participação financeira firmado entre as partes, ou por ele adquirido de terceiros, caso as ações tivessem sido subscritas pelo valor patrimonial vigente à época da comercialização dos planos de expansão. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido com base na jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior (REsp nº 470.443/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22/9/2003), reconhecendo o direito almejado pelo autor, mas pontuando que (..) a apuração do valor líquido deve ser feita em fase de liquidação, onde as partes poderão demonstrar todos os planos que foram subscritos pelo autor, o número de ações recebidas, e o valor patrimonial das ações por ocasião da integralização" (fl. 273 e-STJ - grifou-se). Iniciado o cumprimento de sentença, a ora recorrente interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que rejeitou parcialmente a impugnação por ela ofertada, cujo provimento foi negado pelo Tribunal de origem, nos termos da ementa acima transcrita. No presente apelo nobre, a TELEFÔNICA BRASIL S.A. aponta a violação dos arts. 396, 397, 468 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, alegando que, além de negar a manifestação acerca das alegações formuladas nos declaratórios opostos ao acórdão recorrido, todas primordiais ao julgamento da controvérsia, a Corte estadual confirmou decisão interlocutória que considerou possível a juntada, em cumprimento de sentença, dos contratos de aquisição da participação acionária que dão suporte ao pedido exordial. A controvérsia, portanto, consiste na verificação i) da ocorrência, ou não, da negativa de prestação jurisdicional alegada e ii) da possibilidade, ou não, da juntada de documentos que dão suporte à causa de pedir apenas na fase de cumprimento de sentença. Antes, entretanto, de propriamente avançar no mérito das questões submetidas a julgamento, cumpre esclarecer que o presente apelo nobre foi trazido para o exame desta Terceira Turma após a reconsideração da decisão monocrática de fls. 2.619/2.624 (e-STJ), visto que (..) a tese jurídica referente à ocorrência ou não, na hipótese vertente, de ofensa à coisa julgada, merece uma análise mais aprofundada dos autos pelo colegiado, especialmente diante dos precedentes da Quarta Turma citados nas razões do presente agravo interno" (fl. 2.682 e-STJ). ii. Da alegada negativa de prestação jurisdicional Inicialmente, cumpre afastar a ventilada alegação de violação do art. 535 do CPC/1973, pois não se sustenta a afirmação de que o acórdão recorrido teria deixado de manifestar quanto à argumentação deduzida no recurso integrativo interposto na origem, de que a juntada de documentos antigos em cumprimento de sentença iria de encontro à causa de pedir remota da ação originária. Ao contrário, a Corte estadual, invocando o título judicial executado, consignou expressamente que (..) não integra a causa de pedir um número determinado de contratos, mas todos os que tenham sido firmados ou cedidos ao agravado naquele período especificado, de forma que os pactos exibidos somente em liquidação serviram, como observou o d. magistrado a quo, apenas para fins de quantificação da condenação, sem qualquer afronta aos artigos 397 e 468 do CPC, tampouco aos princípios do contraditório e da ampla defesa, descabido argumentar, outrossim, que não integraram os ajustes agora colacionados a causa de pedir remota" (fls. 2.466/2.467 e-STJ - grifou-se). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. .. Afasta-se, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. iii. Da juntada de documentos essenciais ao julgamento em cumprimento de sentença A questão controvertida pode ser resumida à verificação da possibilidade, ou não, de se liquidar a sentença proferida nos autos, que reconheceu o direito de o autor receber a complementação de ações na forma pleiteada na inicial, a partir de documentos que, embora já existentes no momento do ajuizamento da ação, não foram juntados aos autos na fase de instrução do processo. A questão submetida a desate já é conhecida por esta Corte Superior, existindo pelo menos doze precedentes da Quarta Turma - REsp nº 1.776.916/SP; REsp nº 1.776.976/SP; REsp nº 1.776.993/SP; REsp nº 1.777.013/SP; REsp nº 1.777.020/SP; REsp nº 1.777.032; REsp nº 1.777.057/SP; REsp nº 1.777.132/SP; REsp nº 1.777.209/SP; REsp nº 1.777.445/SP; REsp nº 1.777.490/SP, estes de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, e AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.154.860/SP, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti -, embora não se tenha o registro de nenhum julgado da Terceira Turma, o que reforça a necessidade do exame da matéria também por este Colegiado para consolidação da jurisprudência no âmbito de ambos os órgãos fracionários componentes da Segunda Seção do STJ. De início, merece destaque o fato de que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto na origem pela ora recorrente, afirmou categoricamente que (..) não integra a causa de pedir um número determinado de contratos, mas todos os que tenham sido firmados ou cedidos ao agravado naquele período especificado, de forma que os pactos exibidos somente em liquidação serviram, como observou o d. magistrado a quo, apenas para fins de quantificação da condenação. Em seguida, a Corte local consignou expressamente que não haveria nenhuma afronta aos arts. 397 e 468 do CPC/1973, "(..) tampouco aos princípios do contraditório e da ampla defesa, descabido argumentar, outrossim, que não integraram os ajustes agora colacionados a causa de pedir remota" (fls. 2.466/2.467 e-STJ). Ambas as assertivas são equivocadas, todavia. De acordo com o art. 319, III, do CPC/2105 (correspondente ao art. 282, III, do CPC/1973), a petição inicial indicará "(..) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido". Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, (..) na petição inicial, exige o art. 319 do CPC que o autor apresente uma causa ou razão que justifique o pedido que é dirigido ao órgão jurisdicional. Trata-se da causa de pedir, ou seja, das razões fático-jurídicas que justificam o pedido. (in MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 294 ao 333. 3ªed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, pág. 364) A causa de pedir é, portanto, elemento essencial da petição inicial e esta, a seu turno, instrumentaliza a pretensão deduzida em juízo, provocando a jurisdição. Seguindo a lição acima referenciada, os autores supracitados registram que (..) Costuma-se dividir a causa de pedir em remota e próxima. A primeira seria o título aquisitivo do direito (a origem do direito). Já a segunda seria a ameaça ao direito que se pretende evitar ou a violação do direito que se pretende reparar. Assim, em uma petição que visa à cobrança de determinada quantia em dinheiro, a causa de pedir remota seria a origem do crédito (..), enquanto a causa de pedir próxima seria o não adimplemento, no prazo, da obrigação. (in op. cit., pág. 366, grifou-se) Na presente hipótese, todavia, é fácil constatar que o autor-recorrido, em sua inicial, deixou evidente a causa de pedir imediata (próxima), apresentando de maneira consistente a violação do direito vindicado, ao deduzir que teria adquirido diversos contratos do "plano de expansão" da companhia telefônica, em períodos diversos, de forma direta e indireta, que instrumentalizariam o seu direito de receber um número de ações maior do que aquele efetivamente subscrito em seu nome. Por outro lado, é igualmente cristalino que a causa de pedir remota não foi devidamente apontada pelo autor, ou seja, os documentos que oferecem suporte à pretensão deduzida não foram indicados de forma individualizada e precisa. A parte menciona apenas um único ajuste, o "(..) Contrato nº 40.609.381-48 (doc. 78)" (fl. 25 e-STJ), afirmando a sua aquisição em 9/2/1996, e consignando a existência de outros contratos relativos a períodos diversos. De fato, na exordial da ação de complementação de ações ajuizada, os documentos dos quais se originam os direitos pleiteados não foram anexados juntamente com a petição, limitando-se a parte a apontar o suposto número individual de ações que seria devido pela empresa de telefonia em cada um dos contratos alegadamente por ele firmados, ou por ele adquiridos de terceiros, em períodos determinados, sem apontar, em nenhum momento, a quantidade de ajustes por ele titularizados. Com efeito, segundo a inicial, o objeto da ação é a obtenção (..) da condenação da ré ao pagamento em dinheiro, correspondente à quantidade de ações que entregou a menor em cada contrato. Que é a diferença entre o que teria recebido caso as ações lhe fossem subscritas por seu valor patrimonial vigente à data da comercialização dos contratos do Plano de Expansão e o número de ações que efetivamente recebeu, mediante a reparação pecuniária: a) Para cada contrato de participação financeira no Plano de Expansão adquirido no período de 23.05.1995 a 16.05.96 a ré deverá ser condenada a pagar para o autor o valor correspondente a 7.363 ações preferenciais, considerando o valor de mercado de cada ação em R$ 0,322264 corrigido segundo a tabela do TJSP de dezembro de 1996 até o efetivo pagamento e contados juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação (artigo 406, do NCC e artigo 161, §1º do CTN). b) Para cada contrato de participação financeira no Plano de Expansão adquirido no período de 17.05.1996 a 24.08.1996 a ré deverá ser condenada a pagar para o autor o valor correspondente a 4.555 ações preferenciais, considerando o valor de mercado de cada ação em R$ 0,32264 corrigido segundo a tabela do TJSP de dezembro de 1996 até o efetivo pagamento e contados juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação (artigo 406, do NCC e artigo 161, §1º do CTN). c) Para cada contrato de participação financeira no Plano de Expansão adquirido no período de 25.08.1996 a 31.12.1996 a ré deverá ser condenada a pagar para o autor o valor correspondente a 7.527 ações preferenciais, considerando o valor de mercado de cada ação em R$ 0,32264 corrigido segundo a tabela do TJSP de dezembro de 1996 até o efetivo pagamento e contados juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação (artigo 406, do NCC e artigo 161, §1º do CTN). d) Para cada contrato de participação financeira no Plano de Expansão adquirido no período de 01.01.1997 a 04.11.1997 a ré deverá ser condenada a pagar para o autor o valor correspondente a 6.565 ações preferenciais, considerando o valor de mercado de cada ação em R$ 0,32264 corrigido segundo a tabela do TJSP de dezembro de 1996 até o efetivo pagamento e contados juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação (artigo 406, do NCC e artigo 161, §1º do CTN)" (fls. 26/27 e-STJ - grifou-se). Em resumo: do detido exame das 83 páginas da petição inicial acostada às fls. 23/105 não se extrai nenhum registro do número total de contratos titularizados pelo autor, seja por aquisição direta, seja adquiridos de terceiros, e também não é possível localizar o número global de ações pleiteadas no conjunto de instrumentos contratuais. Da mesma forma, e não poderia ser diferente, porque não anexados oportunamente, nem a sentença de mérito executada (fls. 270/288 e-STJ), tampouco o acórdão de apelação lavrado no processo de conhecimento (fls. 424/427 e-STJ) examinaram os contratos que comprovariam o direito pleiteado na inicial. Daí se revela t descabida a conclusão de que os contratos serviriam "(..) apenas para fins de quantificação da condenação". Nesse ponto, indaga-se: como serviriam para liquidar o valor de uma dívida se não foram confrontados na ação de conhecimento E, se não foram submetidos ao contraditório, como poderiam servir de base para uma condenação E ainda: se os contratos nem sequer foram mencionados, nem mesmo quantificados nas decisões proferidas no processo de conhecimento, como poderia a parte demandada impugnar as deliberações por meio dos recursos Finalmente: como se concluir que documentos que não foram examinados em juízo seriam capazes de dar suporte ao direito que foi deferido no título executado Como é sabido, o art. 396 do CPC/1973, invocado nas razões do presente apelo nobre, estabelece que "(..) compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações", tendo a doutrina e a jurisprudência consagrado a compreensão de que apenas em casos excepcionais, em que demonstrada a impossibilidade de juntada no momento anterior e próprio, ou em que evidenciada a sua intrínseca relação com fatos ocorridos durante a tramitação processual, seria possível a juntada tardia de documentos. .. Nessa mesma toada, a jurisprudência consolidada no STJ converge em relação ao entendimento de que é admitida "(..) a juntada de documentos aos autos, em fase recursal, apenas quando sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial" (AgRg no AREsp 76.940/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2014, DJe 25/9/2014). .. Não se nega, por outro lado, a existência de precedentes no sentido de ser possível a juntada tardia de documentos nas hipóteses em que não se verifique a má-fé ou a intenção de surpreender o juízo, mas, mesmo nesses casos, é fundamental que a documentação a ser juntada não seja aquela indispensável à propositura da ação, o que, definitivamente, não se verifica nos presentes autos. Nessa direção: AgInt no AREsp nº 1.640.387/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 24/3/2023; AgInt no REsp nº 1.928.280/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/2/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.271.206/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/12/2022; REsp nº 1.719.131/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 14/2/2020. Nesse ponto, cumpre repisar o escólio invocado pelo Ministro Luis Felipe Salomão nas razões do RESp nº 1.424.936/ SP (Quarta Turma, DJe de 18/12/2017), nas quais, julgando caso rigorosamente análogo, ponderou: (..) Justamente em virtude desse caráter preconstituído, outrossim, optou a lei por exigir a imediata apresentação pelas partes dos documentos já disponíveis ao ensejo do ajuizamento da ação ou da apresentação de defesa, dissociando portanto o momento específico dessa prova da fase instrutória propriamente dita. A regra vale também para litisconsortes ulteriores e terceiros intervenientes em geral, traduzindo-se em última análise na imposição a cada qual da produção da prova documental própria na primeira oportunidade em que falar nos autos. (..) São ainda indispensáveis aqueles que digam diretamente com o próprio objeto do pedido, ou com a elucidação de detalhes relevantes à compreensão em termos minimamente aceitáveis da matéria debatida, de modo que sem eles fique impossibilitado ou sobremaneira dificultado o próprio julgamento de mérito pelo juiz, quando não o exercício do direito de defesa. É inadmissível, desse modo, que sustentando existir um contrato escrito e pretendendo discutir a relação jurídica correspondente, seja para apontar-lhe o vício de de cláusulas específicas, seja para postular a respectiva resolução por inadimplemento ou ainda para arquir a nulidade do negócio, não junte o autor desde logo o instrumento respectivo. (..) Não há dúvida, entretanto, de que a necessidade de manifestação sobre prova documental nova fora dos momentos em que teoricamente deve a parte concentrar a exposição de suas razões é, por si só, um embaraço ao regular exercício do contraditório, dificuldade que será tanto maior quanto mais relevante seja o documento no tocante aos fatos em discussão; bem por isso, deve ser maior o rigor judicial no juízo de admissibilidade quando não se trate de documentos secundários ou destinados a meros esclarecimentos ou ao reforço de outras provas, mas sim elementos de convicção ligados aos fatos centrais da disputa, e voltados a fazer-lhes prova imediata (documentos amiúde referidos como "essenciais", sob enfoque diverso do adotado nos comentários ao art. 396)". (MARCATO, Antonio Carlos (Org.). Código de Processo Civil Interpretado. 2ª ed. , São Paulo: Atlas, 2005, págs. 1.253-1.255 e 1.258) .. No caso ora examinado, e isso deve ser bem sublinhado, assim como se verificou na oportunidade do julgamento do AgInt nos Edcl no AREsp nº 1.154.860/SP, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, (..) o autor não narrou a condição de cessionário de mais de cem contratos; não mencionou o nome dos contratantes originais (cedentes) e nem o número dos contratos que seriam objeto do pedido inicial, ou qualquer elemento a partir do qual a ré pudesse inferir a extensão do pedido ora postulado na fase de cumprimento de sentença, a fim de que pudesse a ré se defender quanto ao número de ações subscritas em cada contrato. Assim, a parte ré sequer poderia alegar possíveis defesas em relação a cada um dos contratos adquiridos, como anterior pagamento em outra demanda, transação, entre outras questões, pois não foi declinado na inicial que a pretensão se referia a tais contratos. Tudo o que constou da inicial foi a menção genérica a existência de outros contratos, tendo sido indicada apenas a numeração e apresentada documentação referente a um único contrato. (Quarta Turma, DJe de 17/10/2022 - grifou-se). Assim, também na hipótese vertente, por terem ligação direta com o objeto do pedido e com os fatos centrais da lide, e serem voltados para fazer prova da titularidade, regularidade e extensão dos direitos pleiteados na exordial, os contratos relativos às ações da companhia supostamente titularizados pelo autor deveriam, nos termos do art. 396 do CPC/1973 (correspondente ao art. 434 do CPC/2015), obrigatoriamente, instruir a peça inicial. Importante esclarecer, ainda , que, mesmo considerando o pedido de exibição dos documentos pela recorrente, formulado na inicial, revela-se descabida a juntada dos aludidos documentos na fase de liquidação do julgado, visto que também não houve nenhuma deliberação a respeito d o pleito exibitório pelo juízo sentenciante. Nesse cenário, também ressoa manifestamente contraditório o comportamento do autor, que inicialmente alegou não ter a posse dos documentos, requerendo a sua exibição pela parte adversa e, posteriormente, demonstrando deles dispor, solicitou a sua juntada para liquidar a sentença favorável obtida. O fato objetivamente considerado, portanto, é que a juntada dos documentos que demonstravam a origem do direito não ocorreu durante a instrução processual, isto é, a causa de pedir remota não foi deduzida e, portanto, não foi avaliada pelo julgador. Logo, a sentença de mérito proferida no processo de conhecimento a eles não se vincula. Como consequência, tendo em vista o disposto no art. 468 do CPC/1973 (art. 503 no CPC/2015), não é possível estender os efeitos do julgado aos documentos não colacionados oportunamente, e a sua apresentação apenas na fase de liquidação do julgado constitui, evidentemente, um intransponível obstáculo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrente. Sob esse prisma, é lícito reconhecer, no caso, a impossibilidade da produção dos efeitos da sentença de mérito na parte que reconhece a viabilidade da apuração do valor líquido na liquidação, "(..) onde as partes poderão demonstrar todos os planos que foram subscritos pelo autor, o número de ações recebidas, e o valor patrimonial das ações por ocasião da integralização" (fl. 273 e-STJ). Isso porque é patente que a coisa julgada formada no presente processo não se vincula, ou não alcança, como acima demonstrado, contratos que não foram avaliados durante o processo de conhecimento. .. Nesse contexto, observa-se a dimensão transrescisória do vício discutido, haja vista a ausência da causa de pedir remota ter impedido, na hipótese, o exercício pleno da jurisdição e, como resultado, esvaziado o espectro da coisa julgada formada no presente processo. Por certo, não é possível concluir que existe decisão judicial a respeito de provas ou documentos que não foram avaliados pelo julgador durante o iter processual. .. Nesse aspecto, também traz-se à colação valioso precedente relatado pelo saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em que esta Terceira Turma concluiu que "(..) a querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada" (REsp 1.625.033/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 31/5/2017 - grifou-se). Em seu judicioso voto, o Relator esclareceu que (..) Dentro do arenoso tema da classificação das invalidades processuais, pode-se afirmar, resumidamente, existirem vícios preclusivos, os quais, acaso não imediatamente impugnados, não podem vir a ser posteriormente suscitados; não-preclusivos, quando, em face de sua natureza, poderão ser objeto de reconhecimento de ofício, em qualquer grau de jurisdição, mas que não resistem à coisa julgada material; em rescisórios, que abrem a via da ação rescisória para o seu reconhecimento, isso até o escoamento do biênio decadencial; e transrescisórios, que, por sua gravidade, podem vir a ser reconhecidos inclusive após o biênio decadencial da ação rescisória, ou seja, a qualquer termo, seja mediante ação própria (querela nullitatis), seja no curso da execução ou cumprimento de sentença. .. Compreende-se, pois, que, embora no presente caso não se trate propriamente de um vício de citação, o entendimento jurisprudencial acima referenciado a ele se adequa com perfeição, porquanto, em ambos os casos, o que está em questão é o inexorável prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Desse modo, merece acolhimento a impugnação ao cumprimento de sentença. Merecem menção, ainda, as seguintes passagens do aresto que rejeitou os embargos de declaração opostos, na sequência, pelo ora recorrente (fls. 2.950-2.953): Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. De fato, a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, em relação à incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF, deve ser ressaltado que a decisão de fls. 2.681/2.682 (e-STJ) reconsiderou o julgado anterior de fls. 2.619/2.624 (e-STJ) exatamente por entender que "(..) a tese jurídica referente à ocorrência ou não, na hipótese vertente, de ofensa à coisa julgada, merece uma análise mais aprofundada dos autos pelo colegiado, especialmente diante dos precedentes da Quarta Turma citados nas razões do presente agravo interno" (fl. 2.682 e-STJ). Assim, em juízo de retratação, entendeu-se que o apelo nobre preenchia todos os pressupostos para a sua admissibilidade, o que afasta a alegada omissão. Desse modo, quanto ao tema de fundo, relativo à preexistência da coisa julgada no caso em análise, o julgado embargado reconheceu a "(..) a dimensão transrescisória do vício discutido, haja vista a ausência da causa de pedir remota ter impedido, na hipótese, o exercício pleno da jurisdição e, como resultado, esvaziado o espectro da coisa julgada formada no presente processo. Por certo, não é possível concluir que existe decisão judicial a respeito de provas ou documentos que não foram avaliados pelo julgador durante o iter processual." (fl. 2.870 e-STJ). Logo, no particular, também fica afastado o vício indigitado. Da mesma forma, no que tange à conclusão de que a causa de pedir remota não teria sido devidamente apontada pelo autor, a decisão impugnada foi categórica ao afirmar que "(..) é igualmente cristalino que a causa de pedir remota não foi devidamente apontada pelo autor, ou seja, os documentos que oferecem suporte à pretensão deduzida não foram indicados de forma individualizada e precisa. A parte menciona apenas um único ajuste, o "(..) Contrato nº 40.609.381-48 (doc. 78)" (fl. 25 e-STJ), afirmando a sua aquisição em 9/2/1996, e consignando a existência de outros contratos relativos a períodos diversos. De fato, na exordial da ação de complementação de ações ajuizada, os documentos dos quais se originam os direitos pleiteados não foram anexados juntamente com a petição, limitando-se a parte a apontar o suposto número individual de ações que seria devido pela empresa de telefonia em cada um dos contratos alegadamente por ele firmados, ou por ele adquiridos de terceiros, em períodos determinados, sem apontar, em nenhum momento, a quantidade de ajustes por ele titularizados. Com efeito, segundo a inicial, o objeto da ação é a obtenção "(..) da condenação da ré ao pagamento em dinheiro, correspondente à quantidade de ações que entregou a menor em cada contrato. Que é a diferença entre o que teria recebido caso as ações lhe fossem subscritas por seu valor patrimonial vigente à data da comercialização dos contratos do Plano de Expansão e o número de ações que efetivamente recebeu, mediante a reparação pecuniária: a) Para cada contrato de participação financeira no Plano de Expansão adquirido no período de 23.05.1995 a 16.05.96 a ré deverá ser condenada a pagar para o autor o valor correspondente a 7.363 ações preferenciais, considerando o valor de mercado de cada ação em R$ 0,322264 corrigido segundo a tabela do TJSP de dezembro de 1996 até o efetivo pagamento e contados juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação (artigo 406, do NCC e artigo 161, §1º do CTN). b) Para cada contrato de participação financeira no Plano de Expansão adquirido no período de 17.05.1996 a 24.08.1996 a ré deverá ser condenada a pagar para o autor o valor correspondente a 4.555 ações preferenciais, considerando o valor de mercado de cada ação em R$ 0,32264 corrigido segundo a tabela do TJSP de dezembro de 1996 até o efetivo pagamento e contados juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação (artigo 406, do NCC e artigo 161, §1º do CTN). c) Para cada contrato de participação financeira no Plano de Expansão adquirido no período de 25.08.1996 a 31.12.1996 a ré deverá ser condenada a pagar para o autor o valor correspondente a 7.527 ações preferenciais, considerando o valor de mercado de cada ação em R$ 0,32264 corrigido segundo a tabela do TJSP de dezembro de 1996 até o efetivo pagamento e contados juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação (artigo 406, do NCC e artigo 161, §1º do CTN). d) Para cada contrato de participação financeira no Plano de Expansão adquirido no período de 01.01.1997 a 04.11.1997 a ré deverá ser condenada a pagar para o autor o valor correspondente a 6.565 ações preferenciais, considerando o valor de mercado de cada ação em R$ 0,32264 corrigido segundo a tabela do TJSP de dezembro de 1996 até o efetivo pagamento e contados juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação (artigo 406, do NCC e artigo 161, §1º do CTN)" (fls. 26/27 e-STJ - grifou-se). Em resumo: do detido exame das 83 páginas da petição inicial acostada às fls. 23/105 não se extrai nenhum registro do número total de contratos titularizados pelo autor, seja por aquisição direta, seja adquiridos de terceiros, e também não é possível localizar o número global de ações pleiteadas no conjunto de instrumentos contratuais. Da mesma forma, e não poderia ser diferente, porque não anexados oportunamente, nem a sentença de mérito executada (fls. 270/288 e-STJ), tampouco o acórdão de apelação lavrado no processo de conhecimento (fls. 424/427 e-STJ) examinaram os contratos que comprovariam o direito pleiteado na inicial. Daí se revela descabida a conclusão de que os contratos serviriam "(..) apenas para fins de quantificação da condenação". Nesse ponto, indaga-se: como serviriam para liquidar o valor de uma dívida se não foram confrontados na ação de conhecimento E, se não foram submetidos ao contraditório, como poderiam servir de base para uma condenação E ainda: se os contratos nem sequer foram mencionados, nem mesmo quantificados nas decisões proferidas no processo de conhecimento, como poderia a parte demandada impugnar as deliberações por meio dos recursos Finalmente: como se concluir que documentos que não foram examinados em juízo seriam capazes de dar suporte ao direito que foi deferido no título executado " (fls. 2.864/2.865 e-STJ). Portanto, no ponto, não se observa nenhuma omissão no aresto embargado, muito menos erro material, visto que se entendeu, de forma motivada, que os documentos efetivamente examinados na fase de instrução não seriam capazes de fundamentar a conclusão consubstanciada no pedido. Igualmente, ao reconhecer a violação dos arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil de 1973, o julgado embargado concluiu que, (..) por terem ligação direta com o objeto do pedido e com os fatos centrais da lide, e serem voltados para fazer prova da titularidade, regularidade e extensão dos direitos pleiteados na exordial, os contratos relativos às ações da companhia supostamente titularizados pelo autor deveriam, nos termos do art. 396 do CPC/1973 (correspondente ao art. 434 do CPC/2015), obrigatoriamente, instruir a peça inicial. Importante esclarecer, ainda, que, mesmo considerando o pedido de exibição dos documentos pela recorrente, formulado na inicial, revela-se descabida a juntada dos aludidos documentos na fase de liquidação do julgado, visto que também não houve nenhuma deliberação a respeito do pleito exibitório pelo juízo sentenciante. Nesse cenário, também ressoa manifestamente contraditório o comportamento do autor, que inicialmente alegou não ter a posse dos documentos, requerendo a sua exibição pela parte adversa e, posteriormente, demonstrando deles dispor, solicitou a sua juntada para liquidar a sentença favorável obtida. O fato objetivamente considerado, portanto, é que a juntada dos documentos que demonstravam a origem do direito não ocorreu durante a instrução processual, isto é, a causa de pedir remota não foi deduzida e, portanto, não foi avaliada pelo julgador. Logo, a sentença de mérito proferida no processo de conhecimento a eles não se vincula. Como consequência, tendo em vista o disposto no art. 468 do CPC/1973 (art. 503 no CPC/2015), não é possível estender os efeitos do julgado aos documentos não colacionados oportunamente, e a sua apresentação apenas na fase de liquidação do julgado constitui, evidentemente, um intransponível obstáculo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrente. Sob esse prisma, é lícito reconhecer, no caso, a impossibilidade da produção dos efeitos da sentença de mérito na parte que reconhece a viabilidade da apuração do valor líquido na liquidação, "(..) onde as partes poderão demonstrar todos os planos que foram subscritos pelo autor, o número de ações recebidas, e o valor patrimonial das ações por ocasião da integralização" (fl. 273 e-STJ). Isso porque é patente que a coisa julgada formada no presente processo não se vincula, ou não alcança, como acima demonstrado, contratos que não foram avaliados durante o processo de conhecimento" (fls. 2.868/2.869 e-STJ - grifou-se). Logo, tendo sido afirmado que "(..) a coisa julgada formada no presente processo não se vincula, ou não alcança, como acima demonstrado, contratos que não foram avaliados durante o processo de conhecimento", assim como que "(..) a dimensão transrescisória do vício discutido, haja vista a ausência da causa de pedir remota ter impedido, na hipótese, o exercício pleno da jurisdição e, como resultado, esvaziado o espectro da coisa julgada formada no presente processo", não se sustentam as alegações de que a matéria estaria acobertada pela preclusão e de que a decisão embargada teria sido omissa e eivada de erro material ao concluir que teria havido obstáculo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no caso concreto. Ao contrário, constata-se que a argumentação desenvolvida pelo embargante apenas evidencia o seu inconformismo com o desfecho do julgamento. Entretanto, como se sabe, "o reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Quanto ao mais, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 181, afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Desse modo, a controvérsia suscitada no presente recurso extraordinário, segundo a qual o recurso especial interposto pela parte ora recorrida não seria passível de conhecimento, por não preencher os seus pressupostos de admissibilidade, demandaria a apreciação dos dispositivos infraconstitucionais que versam sobre tais requisitos, o que inviabiliza o seguimento da insurgência. Destaca-se, por oportuno, que a Suprema Corte consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário deve ter o seu seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República, como no caso dos presentes autos (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). A decisão agravada, portanto, não merece reforma. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.