REsp 1974856 - ACORDAO

REsp 1974856 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão que configurasse violação do art. 93, IX, da CF; além disso, a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição dependia da superação de óbices processuais (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula...

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Parties
Agravante: EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. - ECONORTE; União; Estado do Paraná; DER/PR; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895 Stf), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895 Stf) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Parties

EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. - ECONORTE

Agravante

União

Estado do Paraná

DER/PR

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 895 do STF à alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição
  3. 3 incidência de óbices processuais (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) que impedem o exame do mérito constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão que configurasse violação do art. 93, IX, da CF; além disso, a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição dependia da superação de óbices processuais (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), razão pela qual a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 895 do STF, não havendo repercussão geral que justificasse seguimento do recurso extraordinário; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.