EAREsp 2330860 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF — vale dizer, fundamentação que permite compreender a solução dada à controvérsia mesmo que sucinta — e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, havendo preclusão;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Processo Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 para justificar negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Preclusão e ônus de impugnação específica de fundamentos de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF — vale dizer, fundamentação que permite compreender a solução dada à controvérsia mesmo que sucinta — e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, havendo preclusão; por esses motivos, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.