AREsp 2588213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, tornando adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, as alegadas violações constitucionais dependem de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Temas 660 E 895 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC Temas 660 E 895 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quanto à natureza infraconstitucional de alegadas ofensas ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em tese vinculante de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, tornando adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas ou fatos infraconstitucionais (Temas 660 e 895 do STF), o que impede o reconhecimento de repercussão geral e o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.