EAREsp 2306918 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque, segundo o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Temas Vinculantes Do STF (tema 339; Tema 181)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Temas Vinculantes Do STF (tema 339; Tema 181)

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à alegação de ausência de repercussão geral em matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque, segundo o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral, justificando-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.