AREsp 2865911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário destinavam-se a reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não tem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em casos que discutem o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário destinavam-se a reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.