EAREsp 2115230 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, a denegação de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em discussão sobre conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, a denegação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.