AREsp 2594782 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, de modo que é correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; mantêm-se também as incidências das Súmulas 211/STJ e 568/STJ em razão da falta de prequestionamento e da natureza do erro alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Justificação da negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, de modo que é correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; mantêm-se também as incidências das Súmulas 211/STJ e 568/STJ em razão da falta de prequestionamento e da natureza do erro alegado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.