AREsp 2696625 - ACORDAO

AREsp 2696625 - ACORDAO

O Agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso extraordinário que busca rediscutir não conhecimento de recurso anterior por STJ

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.