REsp 1949115 - ACORDAO

REsp 1949115 - ACORDAO

O recurso foi protocolarmente inviabilizado porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o pleito de oferecimento de ANPP não poderia ser processado pela Vice-Presidência, tendo o Ministério Público do Estado do Paraná se manifestado pelo não oferecimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento (decisão Colegiada Da Corte Especial, Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Da Vice Presidência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Da Vice Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento (decisão Colegiada Da Corte Especial, Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação de acórdãos
  2. 2 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese vinculante
  3. 3 Cabimento de processamento de pedido de oferecimento de ANPP pela Vice-Presidência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolarmente inviabilizado porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o pleito de oferecimento de ANPP não poderia ser processado pela Vice-Presidência, tendo o Ministério Público do Estado do Paraná se manifestado pelo não oferecimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF e com o art. 1.030, I, a, do CPC.