AREsp 2835582 - DECISAO

AREsp 2835582 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; assim, não há ofensa ao art. 93, IX, da CF. Demonstrado que houve prestação jurisdicional adequada, o recurso extraordinário não merece seguimento, sendo-lhe negado o encaminhamento conforme art. 1.030, I, a, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmula 284/stf Negativa De Seguimento Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que apenas transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentamento pormenorizado de todas as alegações, afronta art. 93, IX, da CF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF para aferir suficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; assim, não há ofensa ao art. 93, IX, da CF. Demonstrado que houve prestação jurisdicional adequada, o recurso extraordinário não merece seguimento, sendo-lhe negado o encaminhamento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.