EAREsp 2345250 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, deve-se negar provimento ao agravo interno que pretendia reformar essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que questione óbices de admissibilidade aplicados por tribunal diverso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, deve-se negar provimento ao agravo interno que pretendia reformar essa decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF.