AREsp 2786637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional e depende de normas infraconstitucionais/matéria fática, aplicando-se o Tema 895...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 895 do STF sobre inafastabilidade de jurisdição quando a questão depende de normas infraconstitucionais ou matéria fática
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites constitucionais de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional e depende de normas infraconstitucionais/matéria fática, aplicando-se o Tema 895 do STF e autorizando a negativa de seguimento do recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a pretensão de habeas corpus de ofício esbarra em limites de competência constitucionalmente definidos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.